REsp 1905201 - ACORDAO

REsp 1905201 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o aresto enfrentou a controvérsia de forma fundamentada, distinguindo que a renúncia tácita à prescrição pela Administração incide sobre a reparação econômica dos anistiados, mas não afasta a prescrição para revisão do ato de anistia quanto a promoções, sujeita ao art. 1º do Decreto 20.910/1932; embargos que visam rediscutir matéria já decidida são incabíveis.

Parties
Embargante: MARCOS SOARES DA SILVA; Embargado: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Anistia Política, Revisão Do Ato De Promoção, Renúncia Tácita À Prescrição
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Anistia Política Revisão Do Ato De Promoção Renúncia Tácita À Prescrição

Case Brief

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Parties

MARCOS SOARES DA SILVA

Embargante

União Federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 alcance da renúncia tácita à prescrição pela Administração Pública quanto à reparação econômica dos anistiados políticos
  3. 3 aplicabilidade da prescrição prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 à revisão do ato de anistia para fins de promoção

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o aresto enfrentou a controvérsia de forma fundamentada, distinguindo que a renúncia tácita à prescrição pela Administração incide sobre a reparação econômica dos anistiados, mas não afasta a prescrição para revisão do ato de anistia quanto a promoções, sujeita ao art. 1º do Decreto 20.910/1932; embargos que visam rediscutir matéria já decidida são incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração