REsp 2160549 - ACORDAO

REsp 2160549 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão já expôs de forma clara os fundamentos relativos ao agravo interno, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações configuram mero inconformismo e a retificação relativa ao regime de competência não exige reexame do acervo fático, de modo que não há vício a ser suprido pelos embargos.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL ANAJUSTRA; Colegiado Recorrido: SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Regime De Competência, Art. 1.022 Do CPC, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula 7/stj Regime De Competência Art. 1.022 Do CPC Art. 12 a Da Lei 7.713/1988

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL ANAJUSTRA

Embargante

SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Colegiado Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e sua eventual superação
  3. 3 alcance do art. 12-A da Lei 7.713/1988 em relação a RRAs anteriores e posteriores a 2010

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão já expôs de forma clara os fundamentos relativos ao agravo interno, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações configuram mero inconformismo e a retificação relativa ao regime de competência não exige reexame do acervo fático, de modo que não há vício a ser suprido pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração