AREsp 2972562 - DECISAO

AREsp 2972562 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício na decisão embargada: a existência de decisões monocráticas ou a seleção de recursos como representativos da controvérsia não equivalem à efetiva afetação do tema pelo STJ que determine suspensão; assim, mantém-se o entendimento consolidado de que, nos casos em que se busca a cobrança de parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança coletivo, deve-se aguardar o trânsito em julgado do mandado de segurança, sendo a falta de interesse de agir no momento do ajuizamento inexoravelmente impeditiva do prosseguimento e não sanável por fato superveniente.

Parties
Embargante: ALBERTO ALEXANDRINO DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83 Do STJ, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Trânsito Em Julgado, Interesse De Agir, Recursos Repetitivos, Afetação De Temas Ao Regime De Precedentes
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 83 Do STJ Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Trânsito Em Julgado Interesse De Agir +2 more

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Parties

ALBERTO ALEXANDRINO DE SOUZA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a indicação de recursos como representativos de controvérsia ou o encaminhamento de processos à Comissão/Comissão Gestora de Precedentes do STJ impede o não conhecimento ou determina sobrestamento automático de processos similares
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ quanto à necessidade de aguardar o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas
  3. 3 Se a ausência de interesse de agir verificada no momento do ajuizamento pode ser sanada por fato superveniente (trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício na decisão embargada: a existência de decisões monocráticas ou a seleção de recursos como representativos da controvérsia não equivalem à efetiva afetação do tema pelo STJ que determine suspensão; assim, mantém-se o entendimento consolidado de que, nos casos em que se busca a cobrança de parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança coletivo, deve-se aguardar o trânsito em julgado do mandado de segurança, sendo a falta de interesse de agir no momento do ajuizamento inexoravelmente impeditiva do prosseguimento e não sanável por fato superveniente.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.