REsp 2205269 - ACORDAO

REsp 2205269 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, a alegada violação da colegialidade não se configura quando a decisão monocrática está amparada em jurisprudência dominante e sujeita a agravo regimental, e a insurgência foi genérica, deixando de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, o pedido de submissão à análise colegiada perdeu objeto por já ter sido apreciado pela Turma.

Parties
Embargante: PAMELA RODRIGUES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Princípio Da Colegialidade, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Art. 315, § 2º, CPP
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Princípio Da Colegialidade Fundamentação Das Decisões Súmula 182/stj Súmula 568/stj Art. 315, § 2º, CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAMELA RODRIGUES DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao princípio da colegialidade
  2. 2 alegada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 aplicabilidade do art. 315, § 2º do CPP ao julgamento de recursos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, a alegada violação da colegialidade não se configura quando a decisão monocrática está amparada em jurisprudência dominante e sujeita a agravo regimental, e a insurgência foi genérica, deixando de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, o pedido de submissão à análise colegiada perdeu objeto por já ter sido apreciado pela Turma.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração