AREsp 2750021 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material apontados, tendo sido corretamente mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica (art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ); os embargos configuravam mero inconformismo e não se prestavam a modificar o julgado.

Parties
Embargante: METAL GRÁFICA MOGI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Modificação Do Julgado, Mero Inconformismo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Modificação Do Julgado +3 more

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Parties

METAL GRÁFICA MOGI LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 possibilidade de modificação do julgado por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material apontados, tendo sido corretamente mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica (art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ); os embargos configuravam mero inconformismo e não se prestavam a modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Previnir as partes de que eventual recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá ensejar condenação ao pagamento das penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015