AREsp 1387994 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão atacado explicitou fundamentação suficiente e a insurgência da embargante configurou mero inconformismo, além de, em eventual modificação, demandar reexame de provas e fatos vedado pela Súmula 7/STJ; a decisão também se encontra em consonância com a jurisprudência sobre regime de direito público das telecomunicações e competência da ANATEL.

Parties
Embargante: CLARO S.A.; Impugnante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Competência Da ANATEL, Prestação De Serviço De Telefonia, Ação Civil Pública, Responsabilidade Civil, Legitimidade Do Ministério Público, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Aplicação Das Leis 9.472/1997 E 8.987/1995
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Competência Da ANATEL +7 more

Case Brief

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Parties

CLARO S.A.

Embargante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão sobre questões jurídicas puras
  2. 2 Distinção normativa entre Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) e Serviço Móvel Pessoal (SMP) e aplicação das leis pertinentes
  3. 3 Se o acórdão incorre em omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão atacado explicitou fundamentação suficiente e a insurgência da embargante configurou mero inconformismo, além de, em eventual modificação, demandar reexame de provas e fatos vedado pela Súmula 7/STJ; a decisão também se encontra em consonância com a jurisprudência sobre regime de direito público das telecomunicações e competência da ANATEL.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração