REsp 2086803 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado encontrava-se suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria que implicaria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, e as questões suscitadas estavam devidamente enfrentadas, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ quando pertinente.

Parties
Embargantes: Over Indústria e Comércio Ltda. e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cerceamento De Defesa, Dilação Probatória, Citação Por Edital
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cerceamento De Defesa Dilação Probatória Citação Por Edital

Case Brief

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Parties

Over Indústria e Comércio Ltda. e Outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado encontrava-se suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria que implicaria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, e as questões suscitadas estavam devidamente enfrentadas, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ quando pertinente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15