AREsp 2869001 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente encontrava-se suficientemente fundamentado, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; as razões apresentadas pelos embargantes visavam apenas a rediscussão do julgado e não demonstraram erro apontável, e, embora prevista a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 para embargos manifestamente protelatórios, sua aplicação foi afastada por se tratar do primeiro aclaratório sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ALYSSON FERNANDO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Acórdão Colegiado Proferido Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/15, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/15)
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/15 Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 211 Do STJ Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

ALYSSON FERNANDO MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Acórdão Colegiado Proferido Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 uso dos embargos de declaração como meio de rediscussão do julgado
  3. 3 impugnação de óbices sumulares (Súmula 7, Súmula 83, Súmula 211)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente encontrava-se suficientemente fundamentado, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; as razões apresentadas pelos embargantes visavam apenas a rediscussão do julgado e não demonstraram erro apontável, e, embora prevista a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 para embargos manifestamente protelatórios, sua aplicação foi afastada por se tratar do primeiro aclaratório sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.