REsp 2070991 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido prestou a prestação jurisdicional de forma suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e porque a ação cautelar de caução é incidente processual da execução fiscal sem autonomia para ensejar condenação em honorários advocatícios, inexistindo demonstração de resistência apta a justificar sucumbência.

Parties
Embargante: KLABIN S.A; Embargado: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Ação Cautelar De Caução, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Ação Cautelar De Caução Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

KLABIN S.A

Embargante

Fazenda Pública

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC)
  2. 2 cabimento de honorários advocatícios em ação cautelar antecedente à execução fiscal
  3. 3 natureza jurídica da ação cautelar de caução como incidente processual da execução fiscal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido prestou a prestação jurisdicional de forma suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e porque a ação cautelar de caução é incidente processual da execução fiscal sem autonomia para ensejar condenação em honorários advocatícios, inexistindo demonstração de resistência apta a justificar sucumbência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.