AREsp 2925551 - DECISAO

AREsp 2925551 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a decisão embargada apreciou integralmente a controvérsia e o que se verificou foi mero inconformismo da parte, estando correto o não conhecimento do agravo em recurso especial devido à não impugnação específica das Súmulas 7/STJ e 280/STF, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: Alessandro de Sousa Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Mero Inconformismo
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Art. 1.022 Do CPC +4 more

Case Brief

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Parties

Alessandro de Sousa Oliveira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 impugnação às Súmulas 7/STJ e 280/STF e não conhecimento por força da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a decisão embargada apreciou integralmente a controvérsia e o que se verificou foi mero inconformismo da parte, estando correto o não conhecimento do agravo em recurso especial devido à não impugnação específica das Súmulas 7/STJ e 280/STF, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.