AREsp 2716676 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios formalmente exigidos pelo art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão enfrentou adequadamente os fundamentos (incidência da Súmula 182/STJ diante da não impugnação da Súmula 83/STJ), de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não são cabíveis.

Parties
Embargante: FABIO TEODORO FRACCAROLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Súmula 83/stj

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Parties

FABIO TEODORO FRACCAROLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 omissão na decisão
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios formalmente exigidos pelo art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão enfrentou adequadamente os fundamentos (incidência da Súmula 182/STJ diante da não impugnação da Súmula 83/STJ), de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.