AREsp 2759734 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de demonstração de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a parte embargante buscou reexame da matéria fática e repetição de tese recursal, o que é impedido pela Súmula n. 7/STJ; a alegação de enriquecimento sem causa não foi prequestionada (Súmula n. 211/STJ); e não cabe ao STJ analisar questões constitucionais por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: ELIANE MACIEL MADEIRA; Parte Contrária/embargada: Centro de Formação de Condutores Via Sul LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 211/stj, Enriquecimento Sem Causa, Reexame Fático
Processual Civil Direito Civil Direito Societário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

ELIANE MACIEL MADEIRA

Embargante

Centro de Formação de Condutores Via Sul LTDA

Parte Contrária/embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se estavam presentes os vícios autorizadores dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos poderiam ser utilizados para provocar reexame de matéria fática (incidência da Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Se a alegação de enriquecimento sem causa foi prequestionada (incidência da Súmula n. 211/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de demonstração de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a parte embargante buscou reexame da matéria fática e repetição de tese recursal, o que é impedido pela Súmula n. 7/STJ; a alegação de enriquecimento sem causa não foi prequestionada (Súmula n. 211/STJ); e não cabe ao STJ analisar questões constitucionais por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo interno mantido/improvido (conforme voto relator no acórdão recorrido).