AREsp 2787034 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; as questões suscitadas exigem dilação probatória e reexame do contexto fático-probatório, providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, de modo que os aclaratórios configurariam tentativa inadequada de rejulgamento da causa.

Parties: Embargante: UNIÃO FEMININA MISSIONÁRIA BATISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Imunidade Tributária, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 14 Do CTN

Direito Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Imunidade Tributária Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Súmula N. 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

UNIÃO FEMININA MISSIONÁRIA BATISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 existência de omissão no acórdão
2 possibilidade de rejulgamento por meio de embargos de declaração
3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Embargos de declaração rejeitados.