AREsp 2911212 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente claro e fundamentado, e os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos de inadmissibilidade indicados (art. 932, III, CPC/2015); por isso, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração foram rejeitados. Não se aplicou multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre aplicação futura em caso de reiteração.

Parties
Embargante: CARLOS ALCINO BARROS MENDONCA; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo C/c Cobrança / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Despejo C/c Cobrança, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015), Normas De Transição Do Cc/2002
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +3 more

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Parties

CARLOS ALCINO BARROS MENDONCA

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo C/c Cobrança / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 presença ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 necessidade de impugnação específica das razões da decisão (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente claro e fundamentado, e os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos de inadmissibilidade indicados (art. 932, III, CPC/2015); por isso, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração foram rejeitados. Não se aplicou multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre aplicação futura em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 neste caso