AREsp 2956815 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição a sanar nos termos do art. 619 do CPP; o acórdão impugnado fundamentou-se na ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a não admissibilidade do agravo em recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, os aclaratórios visam rediscutir o mérito e trazem matéria constitucional e inovação recursal (ANPP) impróprias para exame em embargos de declaração e em recurso especial, incidindo preclusão.

Parties
Embargante: SERGIO DA SILVA CERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp)
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 182/stj Preclusão Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SERGIO DA SILVA CERQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro de premissa apontada nos embargos conforme art. 619 do CPP
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de questões constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição a sanar nos termos do art. 619 do CPP; o acórdão impugnado fundamentou-se na ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a não admissibilidade do agravo em recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, os aclaratórios visam rediscutir o mérito e trazem matéria constitucional e inovação recursal (ANPP) impróprias para exame em embargos de declaração e em recurso especial, incidindo preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração