AREsp 2881812 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido é suficientemente claro e fundamentado, não apresentando omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a dispensa de outorga de nova procuração prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC não se aplica ao recurso especial perante o STJ, exigindo-se a juntada do instrumento nos autos deste Tribunal para validade da representação.

Parties
Embargante: SHUTTLE SERVICOS EM TRANSPORTADORAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão De Rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Procuração, Preclusão, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Representação Processual Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Procuração Preclusão +1 more

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Parties

SHUTTLE SERVICOS EM TRANSPORTADORAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão De Rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao recurso especial
  2. 2 Necessidade de juntada de procuração nos autos do STJ para validade da representação
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já fundamentada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido é suficientemente claro e fundamentado, não apresentando omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a dispensa de outorga de nova procuração prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC não se aplica ao recurso especial perante o STJ, exigindo-se a juntada do instrumento nos autos deste Tribunal para validade da representação.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, no presente momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.