REsp 2126680 - ACORDAO

REsp 2126680 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade: o acórdão embargado enfrentou e motivou as questões controvertidas, inclusive distinguindo suspensão da exigibilidade do crédito e suspensão da execução, reconhecendo que fiança bancária não equivale a depósito integral para suspender a exigibilidade e apontando que os aclaratórios não são meio para rediscutir o mérito ou suprir prequestionamento inexistente.

Parties
Embargante: TIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Efeito Suspensivo Dos Embargos À Execução Fiscal, Prequestionamento, Reexame De Provas, Fiança Bancária Vs Depósito
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Efeito Suspensivo Dos Embargos À Execução Fiscal Prequestionamento Reexame De Provas Fiança Bancária Vs Depósito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIM S.A.

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 se a discussão versava sobre suspensão da exigibilidade do crédito ou sobre concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal
  3. 3 se a fiança bancária é equiparável ao depósito integral para efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade: o acórdão embargado enfrentou e motivou as questões controvertidas, inclusive distinguindo suspensão da exigibilidade do crédito e suspensão da execução, reconhecendo que fiança bancária não equivale a depósito integral para suspender a exigibilidade e apontando que os aclaratórios não são meio para rediscutir o mérito ou suprir prequestionamento inexistente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.