AREsp 2951609 - DECISAO

AREsp 2951609 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou integralmente as questões ventiladas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o documento juntado em grau recursal foi considerado extemporâneo e meramente repetitivo, não podendo alterar a conclusão; questões fáticas novas suscitadas apenas em recurso atraem o óbice da Súmula 283/STF; alegações genéricas de afronta a dispositivo legal sem sua especificação atraem Súmula 284/STF; e é inviável o exame de suposta ofensa à norma distrital por força da Súmula 280/STF.

Parties
Embargante: Carla Gabriela de Oliveira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Admissibilidade De Prova Recursal, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Erro Material Admissibilidade De Prova Recursal Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

Carla Gabriela de Oliveira da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao reconhecimento de licenças médicas como efetivo exercício
  2. 2 admissibilidade de documento novo juntado em grau recursal
  3. 3 incidência das Súmulas 283, 284 e 280 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou integralmente as questões ventiladas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o documento juntado em grau recursal foi considerado extemporâneo e meramente repetitivo, não podendo alterar a conclusão; questões fáticas novas suscitadas apenas em recurso atraem o óbice da Súmula 283/STF; alegações genéricas de afronta a dispositivo legal sem sua especificação atraem Súmula 284/STF; e é inviável o exame de suposta ofensa à norma distrital por força da Súmula 280/STF.

Court Disposition

rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.