AREsp 2885988 - DECISAO

AREsp 2885988 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por constituírem tentativa de rediscussão do julgado, não caracterizando omissão ou outro vício do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão atacada procedeu corretamente ao reconhecer, com amparo em jurisprudência desta Corte, que imóvel residencial caracterizado como bem de família e indivisível é impenhorável em sua integralidade, hipótese em que se afasta a penhora da cota-parte e também a averbação de penhora sobre direitos aquisitivos.

Parties
Embargante: NIQUELE MOURA SIQUEIRA - ESPÓLIO; Representante Do Espólio: NALAIRA BARBARA MATOS DE QUEIROZ - INVENTARIANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática / Oposição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Bem De Família, Impenhorabilidade, Penhora, Direitos Aquisitivos, Averbação De Penhora, Recurso Especial, Agravo
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Bem De Família Impenhorabilidade Penhora Direitos Aquisitivos Averbação De Penhora +2 more

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Parties

NIQUELE MOURA SIQUEIRA - ESPÓLIO

Embargante

NALAIRA BARBARA MATOS DE QUEIROZ - INVENTARIANTE

Representante Do Espólio

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática / Oposição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão na decisão quanto à extensão da impenhorabilidade ao imóvel em sua integralidade
  2. 2 Se a impenhorabilidade do bem de família indivisível alcança também os direitos aquisitivos e impede averbação no registro imobiliário
  3. 3 Se os embargos de declaração foram utilizados para rediscutir o julgado em vez de sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por constituírem tentativa de rediscussão do julgado, não caracterizando omissão ou outro vício do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão atacada procedeu corretamente ao reconhecer, com amparo em jurisprudência desta Corte, que imóvel residencial caracterizado como bem de família e indivisível é impenhorável em sua integralidade, hipótese em que se afasta a penhora da cota-parte e também a averbação de penhora sobre direitos aquisitivos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.