AREsp 2908681 - ACORDAO

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Ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e tratando‑se de mera inconformidade da parte, os embargos de declaração foram rejeitados; não se conhece manifesto argumento de prequestionamento constitucional no STJ; não se aplicou, neste momento, a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: YULA PATRICIA A CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo C/c Pedido Indenizatório / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmulas 5 E 7, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmulas 5 E 7 Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas

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Parties

YULA PATRICIA A CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo C/c Pedido Indenizatório / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e tratando‑se de mera inconformidade da parte, os embargos de declaração foram rejeitados; não se conhece manifesto argumento de prequestionamento constitucional no STJ; não se aplicou, neste momento, a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 neste momento