AREsp 2806591 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a condenação com base no conjunto probatório e na livre apreciação da prova (art. 155 do CPP), e o acolhimento dos aclaratórios demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: ADAUTO ABRIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Princípio in Dubio Pro Reo, Erro Material, Persuasão Racional (art. 155 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ +4 more

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Parties

ADAUTO ABRIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado quanto à aplicação do princípio in dubio pro reo
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  3. 3 possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a condenação com base no conjunto probatório e na livre apreciação da prova (art. 155 do CPP), e o acolhimento dos aclaratórios demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.