REsp 2197794 - ACORDAO

REsp 2197794 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, e porque o prequestionamento ficto não pode ser reconhecido na ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem e sem a invocação do art. 1.022 do CPC, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: RAIMUNDA DE FREITAS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RAIMUNDA DE FREITAS LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do prequestionamento ficto sem invocação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, e porque o prequestionamento ficto não pode ser reconhecido na ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem e sem a invocação do art. 1.022 do CPC, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.