AREsp 2748336 - ACORDAO

AREsp 2748336 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182 e princípio da dialeticidade), não havendo omissão quanto à análise de flagrante ilegalidade, além de não ser cabível habeas corpus de ofício para contornar inadmissão de recurso especial; ademais, não se constatou ilegalidade manifesta, pois a condenação contou com prova além do reconhecimento fotográfico (documento de identidade encontrado).

Parties
Embargante: WENDEL LOPES DA SILVA; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus De Ofício Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WENDEL LOPES DA SILVA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Embargos)

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para contornar inadmissão do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica e pormenorizada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182 e princípio da dialeticidade), não havendo omissão quanto à análise de flagrante ilegalidade, além de não ser cabível habeas corpus de ofício para contornar inadmissão de recurso especial; ademais, não se constatou ilegalidade manifesta, pois a condenação contou com prova além do reconhecimento fotográfico (documento de identidade encontrado).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados