AREsp 2179939 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se constatou omissão a ser sanada pelos embargos de declaração e porque a pretensão do agravante exige reexame de matéria fático-probatória e dos cálculos periciais, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; não houve demonstração de erro na aplicação de norma de direito que justificasse a interferência deste Tribunal.

Parties
Agravante: ADILBERTO LUIZ ALVES XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Repetição De Indébito, Perícia Contábil
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Reexame De Prova Súmula 7/stj Repetição De Indébito Perícia Contábil

Case Brief

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Parties

ADILBERTO LUIZ ALVES XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão e na sentença
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se constatou omissão a ser sanada pelos embargos de declaração e porque a pretensão do agravante exige reexame de matéria fático-probatória e dos cálculos periciais, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; não houve demonstração de erro na aplicação de norma de direito que justificasse a interferência deste Tribunal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno