AREsp 2825920 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada foi considerada devidamente fundamentada, não apresentando omissão, contradição interna ou carência de fundamentação; os precedentes invocados eram persuasivos e não de observância obrigatória, e a insurgência configurou tentativa de rediscussão do mérito, o que é vedado nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ELISIONE DE LIMA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Fundamentação Judicial, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Fundamentação Judicial Súmula 83/stj Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

ELISIONE DE LIMA RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possível violação ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade e força vinculante de precedentes e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada foi considerada devidamente fundamentada, não apresentando omissão, contradição interna ou carência de fundamentação; os precedentes invocados eram persuasivos e não de observância obrigatória, e a insurgência configurou tentativa de rediscussão do mérito, o que é vedado nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.