REsp 2094333 - ACORDAO

REsp 2094333 - ACORDAO

O acórdão não padeceu de omissão; enfrentou a tese de prescrição decenal aplicável à ação de rescisão contratual e manteve a incidência da Súmula n. 7 do STJ, porquanto o reconhecimento de causa interruptiva da prescrição exigiria o reexame de premissas fáticas (distinção de objetos entre ações), vedado em recurso especial, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ANTONIO CARLOS DE ARAÚJO; Embargante: MARIA DOS ANJOS FERRO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados) Na Terceira Turma, Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Decenal, Rescisão Contratual, Súmula N. 7 Do STJ, Omissão, Fundamentação
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Decenal Rescisão Contratual Súmula N. 7 Do STJ Omissão Fundamentação

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS DE ARAÚJO

Embargante

MARIA DOS ANJOS FERRO DE ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados) Na Terceira Turma, Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto a precedentes e fundamentação (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ à análise de causa interruptiva da prescrição
  3. 3 Incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) em ação de rescisão contratual

Ratio Decidendi

O acórdão não padeceu de omissão; enfrentou a tese de prescrição decenal aplicável à ação de rescisão contratual e manteve a incidência da Súmula n. 7 do STJ, porquanto o reconhecimento de causa interruptiva da prescrição exigiria o reexame de premissas fáticas (distinção de objetos entre ações), vedado em recurso especial, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação das penalidades do art. 1.026, §3º, do CPC em caso de reiteração abusiva