REsp 2231095 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não ficaram demonstrados os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque a impugnação no agravo em recurso especial não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente a incidência da Súmula n. 7 do STJ, configurando pretensão de rediscussão do julgado e incidência do art. 932, III, do CPC.

Parties
Embargante: PLANO DE SAÚDE ASES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Preclusão Do Juízo De Admissibilidade
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Súmula N. 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Preclusão Do Juízo De Admissibilidade

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Parties

PLANO DE SAÚDE ASES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do julgado (efeito infringente)
  3. 3 alcance da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não ficaram demonstrados os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque a impugnação no agravo em recurso especial não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente a incidência da Súmula n. 7 do STJ, configurando pretensão de rediscussão do julgado e incidência do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.