REsp 2215683 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não apresentando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, a matéria relativa à presença de características fenotípicas para fins de cotas é vinculada ao mérito administrativo e não comporta reexame judicial, e incidiu a Súmula 284/STF por ausência de pertinência temática e falta de indicação do dispositivo de lei federal impugnado.

Parties
Embargante: Sarah de Sousa Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Heteroidentificação, Cotas Raciais (lei N. 12.990/2014), Pertinência Temática (súmula 284/stf), Ônus Da Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc), Súmula 182/stj, Preclusão/vedação À Rediscussão
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Embargos De Declaração Heteroidentificação Cotas Raciais (lei N. 12.990/2014) Pertinência Temática (súmula 284/stf) Ônus Da Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

Sarah de Sousa Martins

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de reexame do mérito administrativo relativo à heteroidentificação pelo Poder Judiciário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não apresentando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, a matéria relativa à presença de características fenotípicas para fins de cotas é vinculada ao mérito administrativo e não comporta reexame judicial, e incidiu a Súmula 284/STF por ausência de pertinência temática e falta de indicação do dispositivo de lei federal impugnado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração