AREsp 2641083 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão da embargante consistia em rediscutir matéria já decidida, sendo mero inconformismo, e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não poderia ser conhecido, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO TÉCNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 1.176, Recursos Repetitivos, Dialeticidade Recursal
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +5 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO TÉCNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a falta de impugnação específica frente à Súmula 7/STJ autoriza conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade de tese vinculante (Tema 1.176) quando fixada após o ajuizamento da demanda

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão da embargante consistia em rediscutir matéria já decidida, sendo mero inconformismo, e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não poderia ser conhecido, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.