AREsp 2365895 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas; não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado; a reforma pleiteada demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); havia ausência de prequestionamento e de impugnação específica de fundamentos autônomos, legitimando, por analogia, a aplicação do óbice da Súmula 283/STF; e os juros foram corretamente fracionados conforme os regimes do CC/1916 e do CC/2002, com aplicação do CPC/2015 para honorários.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE ANTONIO BARBOSA RODRIGUES; Embargante: JOÃO EDISON BERTOLDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Juros De Mora, Súmulas (7, 211, 283, 284), Honorários De Sucumbência, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Coisa Julgada Juros De Mora Súmulas (7, 211, 283, 284) Honorários De Sucumbência +3 more

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Parties

ESPÓLIO DE ANTONIO BARBOSA RODRIGUES

Embargante

JOÃO EDISON BERTOLDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 efeito devolutivo do art. 1.034, parágrafo único, do CPC
  2. 2 omissão, contradição e erro material no acórdão embargado
  3. 3 alcance da coisa julgada e preclusão quanto aos juros de mora

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas; não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado; a reforma pleiteada demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); havia ausência de prequestionamento e de impugnação específica de fundamentos autônomos, legitimando, por analogia, a aplicação do óbice da Súmula 283/STF; e os juros foram corretamente fracionados conforme os regimes do CC/1916 e do CC/2002, com aplicação do CPC/2015 para honorários.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por ESPÓLIO DE ANTONIO BARBOSA RODRIGUES e JOÃO EDISON BERTOLDI
  • Prevenir que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades do art. 1.026, § 2º, do CPC