AREsp 2897403 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os embargos buscavam apenas a rediscussão de matéria já decidida; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF), motivo pelo qual a decisão que não conheceu do recurso foi mantida.

Parties
Embargante: JEFFERSON RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Isonomia
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

Case Brief

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Parties

JEFFERSON RODRIGUES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os embargos buscavam apenas a rediscussão de matéria já decidida; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF), motivo pelo qual a decisão que não conheceu do recurso foi mantida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.