AREsp 2815731 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade (arts. 932, III e 1.021, §1º, CPC), de modo que os embargos visavam rediscussão da matéria e não a sua função integrativa; ademais, o STJ não aprecia matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE CACIMBA DE DENTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prescrição Intercorrente, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Por Aplicação De Tema Repetitivo
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário (mencionado) Embargos De Declaração Prequestionamento Prescrição Intercorrente Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Por Aplicação De Tema Repetitivo

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CACIMBA DE DENTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento de matéria constitucional perante o STJ
  3. 3 observância do princípio da dialeticidade recursal (arts. 932, III e 1.021, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade (arts. 932, III e 1.021, §1º, CPC), de modo que os embargos visavam rediscussão da matéria e não a sua função integrativa; ademais, o STJ não aprecia matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração