REsp 1884341 - ACORDAO

REsp 1884341 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou expressamente a questão da multa, constatando que os embargos anteriores foram manejados com intuito infringente e sem vícios do art. 1.022 do CPC; admitir reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não se verificando omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: IRINEU COZER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 98 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 98 Do STJ

Case Brief

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Parties

IRINEU COZER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao caráter prequestionador dos embargos de declaração anteriores
  2. 2 Possibilidade de afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por eventual prequestionamento
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou expressamente a questão da multa, constatando que os embargos anteriores foram manejados com intuito infringente e sem vícios do art. 1.022 do CPC; admitir reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não se verificando omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.