HC 1031651 - ACORDAO

HC 1031651 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não indicou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo e tentativa de reexame do mérito de impetração já apreciada no AREsp n. 2.591.296/SP, matéria esta exaurida no STJ, cabendo eventual impugnação à Corte de superposição.

Parties
Embargante: DANIELA DE CASTRO MIRANDA; Embargada: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Mérito Da Impetração, Omissão, Contradição, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Reiteracão De Pedidos, Transito Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer
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Parties

DANIELA DE CASTRO MIRANDA

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser usados para reexaminar o mérito da impetração
  2. 2 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão (art. 619 CPP)
  3. 3 Se houve reiteração de pedidos que buscam desconstituir decisão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não indicou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo e tentativa de reexame do mérito de impetração já apreciada no AREsp n. 2.591.296/SP, matéria esta exaurida no STJ, cabendo eventual impugnação à Corte de superposição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado