AREsp 2770888 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi claro e suficientemente fundamentado, não contendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; os embargos tinham caráter evidentemente infringente destinado a rediscutir o julgado (vedado na via estreita dos aclaratórios), sendo correto o acórdão regional ao aplicar a Súmula 83/STJ quanto ao termo inicial da prescrição e a Súmula 284/STF quanto à alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional. Não se aplicou, no caso, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal, Termo Inicial Da Prescrição, Súmulas Do STJ E STF, Interrupção E Suspensão Da Prescrição
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Prescrição Quinquenal Termo Inicial Da Prescrição Súmulas Do STJ E STF Interrupção E Suspensão Da Prescrição

Case Brief

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 termo inicial da prescrição quinquenal para honorários advocatícios (art. 25 da Lei 8.906)
  3. 3 incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi claro e suficientemente fundamentado, não contendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; os embargos tinham caráter evidentemente infringente destinado a rediscutir o julgado (vedado na via estreita dos aclaratórios), sendo correto o acórdão regional ao aplicar a Súmula 83/STJ quanto ao termo inicial da prescrição e a Súmula 284/STF quanto à alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional. Não se aplicou, no caso, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.