AREsp 2652195 - ACORDAO

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Houve erro material na data considerada pelo acórdão embargado (publicação em 3/4/2025) e a parte apresentou documentação (fls. 8.172-8.176) dentro do prazo, além de ser aplicável a superveniência da Lei n. 14.939/2024 aos processos não transitados em julgado para admitir comprovação posterior da suspensão do expediente; assim superado o óbice temporal, examinou-se o agravo em recurso especial, que, todavia, não merece provimento quanto a alegações que dependem de reexame probatório ou carecem de prequestionamento, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S.A.; Recorrida: MARIA DE CÁSSIA LIMA DO NASCIMENTO; Ré: LUANDA TEIXEIRA DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025 (acórdão Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial, a fim de conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação Posterior De Feriado Local, Lei N. 14.939/2024, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Astreintes, Ilegitimidade Passiva, Contrato De Seguro
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Comprovação Posterior De Feriado Local Lei N. 14.939/2024 Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ +3 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Embargante

MARIA DE CÁSSIA LIMA DO NASCIMENTO

Recorrida

LUANDA TEIXEIRA DE BARROS

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025 (acórdão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 erro material na identificação da data de publicação da intimação para comprovação de feriado local
  2. 2 admissibilidade da comprovação posterior da suspensão do expediente à luz da Lei n. 14.939/2024
  3. 3 se afastada a intempestividade, se atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve erro material na data considerada pelo acórdão embargado (publicação em 3/4/2025) e a parte apresentou documentação (fls. 8.172-8.176) dentro do prazo, além de ser aplicável a superveniência da Lei n. 14.939/2024 aos processos não transitados em julgado para admitir comprovação posterior da suspensão do expediente; assim superado o óbice temporal, examinou-se o agravo em recurso especial, que, todavia, não merece provimento quanto a alegações que dependem de reexame probatório ou carecem de prequestionamento, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial, a fim de conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial
  • conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento