REsp 2176559 - ACORDAO

REsp 2176559 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, questões não apreciadas pelo tribunal de origem (arts. 17-C da LIA e 22 da LINDB) carecem de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ, e a pretensão de reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: PEDRO HENRIQUE CAMPOS DO COUTO; Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 211/stj (ausência De Prequestionamento)
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 211/stj (ausência De Prequestionamento)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE CAMPOS DO COUTO

Embargante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos federais (arts. 17-C da LIA e 22 da LINDB)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, questões não apreciadas pelo tribunal de origem (arts. 17-C da LIA e 22 da LINDB) carecem de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ, e a pretensão de reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.