AREsp 2850720 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a representação processual do subscritor não foi regularizada após intimação, tornando inexistente o recurso nos termos da Súmula 115/STJ; ademais, os aclaratórios configuravam tentativa de rediscussão do mérito, vedada na via dos embargos de declaração.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 115/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Representação Processual, Procuração, Reexame De Provas, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 115/stj Súmulas 5 E 7/stj Representação Processual Procuração Reexame De Provas +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de vícios no acórdão embargado (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
2 Validade da representação processual do subscritor dos embargos (procuração e mandato)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Intimação da parte para regularizar a representação processual nos termos do art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC, não cumprida.