AREsp 2572145 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte apenas repetiu alegações já analisadas no acórdão embargado, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, foi mantido o entendimento de que, havendo dois recursos interpostos contra o mesmo ato, não se conhece do segundo em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade; a simples decisão desfavorável à parte não constitui vício acolhível em aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (provimento negado)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Interposição de dois recursos contra o mesmo ato e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte apenas repetiu alegações já analisadas no acórdão embargado, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, foi mantido o entendimento de que, havendo dois recursos interpostos contra o mesmo ato, não se conhece do segundo em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade; a simples decisão desfavorável à parte não constitui vício acolhível em aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (provimento negado)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.