AREsp 2888505 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique aclaratórios, sendo a oposição apenas manifestação de irresignação com a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e da exigência de impugnação específica prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E TRABALHADOR (ABAC) e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E TRABALHADOR (ABAC) e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante da inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Se a mera insatisfação com o resultado do julgamento autoriza a oposição de embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ e exigência de impugnação específica prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique aclaratórios, sendo a oposição apenas manifestação de irresignação com a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e da exigência de impugnação específica prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a reiteração de embargos de declaração poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).