AREsp 3015424 - DECISAO

AREsp 3015424 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; aplica-se advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: MARIA DO SOCORRO BRANDAO ATAIDE COSTA; Embargante: GUSTAVO CAMPELO RABAY; Embargante: JOAO ALFREDO GUIMARAES CORREA DE OLIVEIRA; Embargante: JULIO KENJI IKEDA; Embargante: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA LEAL VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 83/stj
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MARIA DO SOCORRO BRANDAO ATAIDE COSTA

Embargante

GUSTAVO CAMPELO RABAY

Embargante

JOAO ALFREDO GUIMARAES CORREA DE OLIVEIRA

Embargante

JULIO KENJI IKEDA

Embargante

MARIA DO ROSARIO DE FATIMA LEAL VIANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; aplica-se advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.