RMS 64798 - ACORDAO

RMS 64798 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente seus fundamentos, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a alegação da parte traduz mera discordância e tentativa de rediscussão do mérito, e o agravo interno a que se refere o acórdão não impugnou especificamente os fundamentos, atraindo a Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Repercussão Geral
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Repercussão Geral

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de ataque aos fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente seus fundamentos, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a alegação da parte traduz mera discordância e tentativa de rediscussão do mérito, e o agravo interno a que se refere o acórdão não impugnou especificamente os fundamentos, atraindo a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.