AREsp 2762109 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339/STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 619 do CPP; a pretensão da parte consistia em rediscutir o mérito e em afastar a aplicação do Tema n. 181/STF, que impede o conhecimento do recurso extraordinário quando se discute o não conhecimento de recurso anterior, e a alegada possibilidade de habeas corpus de ofício não integrou o pedido e exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Habeas Corpus De Ofício, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação das decisões (Tema n. 339/STF)
  3. 3 aplicabilidade do Tema n. 181/STF sobre repercussão geral em recurso que discute conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339/STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 619 do CPP; a pretensão da parte consistia em rediscutir o mérito e em afastar a aplicação do Tema n. 181/STF, que impede o conhecimento do recurso extraordinário quando se discute o não conhecimento de recurso anterior, e a alegada possibilidade de habeas corpus de ofício não integrou o pedido e exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.