AREsp 2322806 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada a questão da tempestividade do recurso especial, concluindo que o recurso foi protocolado após o prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, e porque não houve comprovação, por documento idôneo apresentado no ato da interposição, de indisponibilidade do sistema eletrônico capaz de suspender ou prorrogar o prazo; a jurisprudência do STJ afasta prorrogação do prazo quando a indisponibilidade não coincide com o primeiro ou último dia do prazo recursal.

Parties
Embargante: GILMAURO PEREIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Suspensão De Prazos
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Suspensão De Prazos

Case Brief

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Parties

GILMAURO PEREIRA NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (ambiguidades, obscuridades, contradições ou omissões)
  2. 2 Intempestividade do recurso especial e prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC
  3. 3 Comprovação da indisponibilidade do sistema eletrônico e ônus da parte

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada a questão da tempestividade do recurso especial, concluindo que o recurso foi protocolado após o prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, e porque não houve comprovação, por documento idôneo apresentado no ato da interposição, de indisponibilidade do sistema eletrônico capaz de suspender ou prorrogar o prazo; a jurisprudência do STJ afasta prorrogação do prazo quando a indisponibilidade não coincide com o primeiro ou último dia do prazo recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração