REsp 2113500 - ACORDAO

REsp 2113500 - ACORDAO

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida nem para prequestionamento de matéria constitucional; ademais, o agravo regimental não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 182/STJ, impedindo exame de mérito. Assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: JOSE EDMILSON RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento De Matéria Constitucional Súmula 182/stj Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE EDMILSON RODRIGUES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
  2. 2 verificação de omissão no acórdão embargado
  3. 3 inadmissibilidade de embargos destinados ao prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida nem para prequestionamento de matéria constitucional; ademais, o agravo regimental não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 182/STJ, impedindo exame de mérito. Assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração