AREsp 2510491 - ACORDAO

AREsp 2510491 - ACORDAO

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os pontos alegados pelo embargante apenas buscam rediscutir o mérito do recurso especial; embargos opostos contra ato ordinatório são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo recursal; assim, não há irregularidade sanável e os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: PACÍFICO APOLÔNIO PEREIRA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ato Ordinatório, Efeito Interruptivo Do Prazo Recursal, Erro Grosseiro, Tempestividade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ato Ordinatório Efeito Interruptivo Do Prazo Recursal Erro Grosseiro Tempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PACÍFICO APOLÔNIO PEREIRA GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão embargado
  2. 2 Se embargos de declaração opostos contra ato ordinatório interrompem o prazo para interposição de recurso de apelação

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os pontos alegados pelo embargante apenas buscam rediscutir o mérito do recurso especial; embargos opostos contra ato ordinatório são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo recursal; assim, não há irregularidade sanável e os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração