APn 623 - ACORDAO

APn 623 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque, à luz da Emenda Regimental 35/2019 e da Instrução Normativa STH/GP nº 21/2019, não havia necessidade de integralização do acórdão com notas taquigráficas; os aclaratórios não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 619 do CPP; o acórdão enfrentou de forma suficiente as teses defensivas, não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da não juntada das notas nem vício a ser sanado; e questões de mérito e rediscussão da dosimetria não são sanáveis por embargos de declaração.

Parties
Réu: Adriano Mariano Scopel; Réu: Paulo Guerra Duque; Réu: Johnny Estefano Ramos Lievori; Réu: Felipe Sardenberg Machado; Réu: Frederico Luis Schaider Pimentel; Réu: Roberta Schaider Pimentel; Réu: Leandro Sá Fortes; Réu: Larissa Schaider Pimentel Cortes; Réu: Dione Schaider Pimentel Arruda; Réu: Henrique Rocha Martins Arruda; Réu: Pedro Scopel; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Ação Penal Originária / Embargos De Declaração Julgamento Na Corte Especial
Outcome
não acolher os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Notas Taquigráficas E Emenda Regimental 35/2019 STJ, Interceptação Telefônica, Corrupção Passiva, Tráfico De Influência, Dosimetria Da Pena, Cadeia De Custódia
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Notas Taquigráficas E Emenda Regimental 35/2019 STJ Interceptação Telefônica Corrupção Passiva Tráfico De Influência Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

Adriano Mariano Scopel

Réu

Paulo Guerra Duque

Réu

Johnny Estefano Ramos Lievori

Réu

Felipe Sardenberg Machado

Réu

Frederico Luis Schaider Pimentel

Réu

Roberta Schaider Pimentel

Réu

Leandro Sá Fortes

Réu

Larissa Schaider Pimentel Cortes

Réu

Dione Schaider Pimentel Arruda

Réu

Henrique Rocha Martins Arruda

Réu

Pedro Scopel

Réu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Ação Penal Originária / Embargos De Declaração Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de integralização do acórdão com notas taquigráficas após Emenda Regimental 35/2019
  2. 2 alcance dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 alegada omissão, contradição ou obscuridade quanto à individualização da conduta e à dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, à luz da Emenda Regimental 35/2019 e da Instrução Normativa STH/GP nº 21/2019, não havia necessidade de integralização do acórdão com notas taquigráficas; os aclaratórios não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 619 do CPP; o acórdão enfrentou de forma suficiente as teses defensivas, não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da não juntada das notas nem vício a ser sanado; e questões de mérito e rediscussão da dosimetria não são sanáveis por embargos de declaração.

Court Disposition

não acolher os embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não acolher os embargos de declaração