REsp 2203803 - ACORDAO

REsp 2203803 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se demonstrou qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade previstos no art. 619 do CPP; a insurgência traduz mero inconformismo e pretensão de modificar o julgado; e a questão de saúde da embargante não está prequestionada, devendo ser analisada primeiramente pelo Juízo das Execuções Penais e pelo Tribunal estadual.

Parties
Embargante: ANDREIA MARA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Furto Mediante Fraude, Associação Criminosa, Art. 619 Do CPP, Art. 152 Do CPP, Prequestionamento, Suspensão Da Demanda Por Motivo De Saúde
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Furto Mediante Fraude Associação Criminosa Art. 619 Do CPP Art. 152 Do CPP Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDREIA MARA DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Alegação de superveniência de problemas de saúde da embargante e possibilidade de suspensão do processo nos termos do art. 152 do CPP
  3. 3 Se a matéria de saúde foi devidamente prequestionada para apreciação pela Corte Superior

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se demonstrou qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade previstos no art. 619 do CPP; a insurgência traduz mero inconformismo e pretensão de modificar o julgado; e a questão de saúde da embargante não está prequestionada, devendo ser analisada primeiramente pelo Juízo das Execuções Penais e pelo Tribunal estadual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração