AREsp 2451886 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma satisfatória as razões adotadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, a aplicação do Tema n. 181 do STF foi adequada, configurando-se natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais e impedindo o prosseguimento ao STF, e houve ausência de impugnação adequada nas razões do agravo interno, atraindo a Súmula n. 182/STJ, de modo que a pretensão da parte visava apenas a rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Agravo Interno Recurso Extraordinário Omissão +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF ao caso concreto
  3. 3 Competência do STF para reexaminar pressupostos de admissibilidade decididos pelo STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma satisfatória as razões adotadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, a aplicação do Tema n. 181 do STF foi adequada, configurando-se natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais e impedindo o prosseguimento ao STF, e houve ausência de impugnação adequada nas razões do agravo interno, atraindo a Súmula n. 182/STJ, de modo que a pretensão da parte visava apenas a rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil