AREsp 3010603 - DECISAO

AREsp 3010603 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado: o Tribunal de origem examinou e decidiu que os efeitos da pandemia não foram comprovados a ponto de caracterizar caso fortuito/força maior; reconhecer o contrário exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a parte conhecia a pandemia ao celebrar o contrato, afastando alegação de imprevisibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Força Maior E Caso Fortuito, Revisão Contratual Por Pandemia, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Lucros Cessantes, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Força Maior E Caso Fortuito Revisão Contratual Por Pandemia Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de caso fortuito/força maior em razão da pandemia
  3. 3 vedação ao reexame do acervo probatório pelas Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado: o Tribunal de origem examinou e decidiu que os efeitos da pandemia não foram comprovados a ponto de caracterizar caso fortuito/força maior; reconhecer o contrário exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a parte conhecia a pandemia ao celebrar o contrato, afastando alegação de imprevisibilidade.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.